quarta-feira, fevereiro 22

LEI DA FICHA LIMPA, A VONTADE DO POVO ESTA VALENDO

Posted by Jackson Souza on 11:54 | 7 comments
                      



     É cediço que a atividade política partidária quando exercida com responsabilidade e por pessoas sérias e imbuídas de bons propósitos é extremamente interessante para a democracia. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania popular, onde todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição do Brasil (Art. 1º, inciso I, Paragrafo Único).
    A Constituição Brasileira que é verdadeiramente a mais democrática das constituições que o Brasil já teve, dedicou o capítulo IV para tratar dos direitos políticos, onde diz que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei”, (Art. 14 da CF/88/.
     O mencionado dispositivo constitucional estabelece regras gerais e princípios norteadores do processo eleitoral para se chegar ao exercício de um cargo público por meio das urnas, ou seja, adentrar pela trilha da soberania popular, a mais legitima no regime democrático.
Sabe-se que muitos políticos quando tomam posse de um cargo público acabam se apossando do mandato outorgado pelo povo e confundindo o público com o privado, praticando atos que não condizem com a carga axiológica do exercício de tão magnifica confiança conferida pela festa da democracia que é as eleições.
       Se o poder emana do povo e por ele será exercido, porque deixamos tantos políticos se apossarem dos cargos públicos? Esta pergunta tem uma resposta aparentemente simples, que pode ser solucionada com o exercício do voto, por meio do processo eleitoral, como dito, a festa da democracia.
       Não é assim que tem ocorrido na prática, sabemos que todo regime de governo tem suas falhas, na democracia não é diferente, tem suas mazelas, embora seja a melhor forma de se tomar as decisões políticas de um país, pois será exercido essencialmente pelos cidadãos (povo).
        A soberania popular não é exercida simplesmente por meio do processo eleitoral puro, pelas eleições, tal exercício é praticado de diversas formas, inclusive por meio de iniciativa popular de projetos de leis, nos termos da constituição (Art. 61, §2º da CF/88).
      Objetivando criar regras gerais e princípios orientadores do processo eleitoral, a norma constitucional deixou claro que a vida pregressa do candidato a um cargo público deveria ser analisada para efeitos de elegibilidade (Art. 14, § 9º).
     Conceito de vida pregressa do candidato, conforme a norma constitucional, ficou aberto e cabendo diversas interpretações, pois o legislador ordinário não enfrentava a questão, existia uma timidez exacerbada quanto ao assunto.
      Fruto da coragem de diversas instituições defensoras da moralidade pública foi deflagrado no Brasil um movimento para se criar critérios rígidos de ascensão a um cargo público por meio do voto, nascendo a famosa Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como “LEI DA FICHA LIMPA”.
       A referida norma alterou a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir outras hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
         Logo que foi sancionada em junho de 2010, a Lei Complementar nº 135/10, conhecida como “LEI DA FICHA LIMPA”, passou a ter questionada a sua constitucionalidade, diversos dispositivos foram questionados e muitas decisões foram tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal, até então a corte suprema só tinha se manifestado sobre a matéria em questões especificas por meio de recursos extraordinários.
         Com tanta polêmica sobre a conhecida “LEI DA FICHA LIMPA”, sugiram no Supremo Tribunal Federal três ações de controle concentrado de constitucionalidade discutindo a referida norma.
   1ª – Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n° 29, proposta pelo Partido Popular Socialista – PPS, que tinha como objeto garantir a aplicação da lei a fatos pretéritos a sua vigência;
   2ª – Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 30, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, esta com objeto mais amplo, tentava da mesma forma que a anterior, declarar a constitucionalidade da mencionada lei;
   3ª e última, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4578, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, questionando a causa de inelegibilidade da alínea “m” sobre a exclusão dos quadros de órgão profissional por infração ético-profissional, ambas às ações tiveram como Relator no STF o Ministro Luiz Fux.
Finalmente, depois de vários dias de julgamento, no dia 16 de fevereiro de 2012, se chega a um veredito, a “LEI DA FICHA LIMPA” é declarada constitucional na sua inteireza nos pontos que foram submetidos ao controle concentrado de constitucionalidade.
Em síntese, foi julgada improcedente a ADI 4578, e procedentes as ADC´s 29 e 30, declarando-se constitucionais as alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1º, inciso I, da LC nº 64/90, incluídos pela LC nº 135/10, “LEI DA FICHA LIMPA”, admitindo-se a sua aplicação para fatos ocorridos antes mesmo do início de sua vigência.
O que se percebe, no ponto de vista deste humilde advogado, é uma exigência do povo, verdadeiro detentor do poder, que busca de seus representantes uma conduta respeitosa e honesta na condução da coisa pública.
     É evidente que a simples “LEI DA FICHA LIMPA” não vai resolver sozinha o problema da moralidade pública, é necessário uma união de esforços, entre os cidadãos, instituições de controle da administração pública, consciência dos gestores, sociedade civil organizada e tantos outros, sem olvidar a forma mais eficaz de controle, que é por meio do voto.
Sabemos que as normas jurídicas e a moral são regras de comportamento, uma se diferencia da outra por ser a primeira composta de imperatividade pelo estado por meio de atos sancionatórios e, o último por ser de exigência da sociedade.
        A moral pública é uma exigência da sociedade, a análise da vida pregressa de um candidato faz parte da carga axiológica da condicionante para o exercício de um cargo público.
No caso da “LEI DA FICHA LIMPA” ocorreu o verdadeiro retrato dos reclames sociais pautado na necessidade de moralidade pública, que transformou a moral em norma jurídica e hoje é uma realidade, e se inaugura por opção do povo um novo sistema que reclama mudança de comportamento daqueles que querem galgar um mandato eletivo.
Cabe ao povo, detentor verdadeiro do poder, dizer quem deve exercer determinado cargo público e qual o perfil de seus futuros representantes, e no caso da “LEI DA FICHA LIMPA”, foi uma exigência legitima dos detentores do poder em um regime democrático, não podendo o Supremo Tribunal Federal tomar outra decisão, senão respeitar a soberania popular.
Cabe aos futuros candidatos a um cargo público respeitarem a vontade popular, se for FICHA SUJA não vá, o povo não quer, e se for FICHA LIMPA não suje, pois não terá outra oportunidade.
TÁ VALENDO.

Autor: MAURO MONÇÃO DA SILVA, Advogado – OAB/CE 22.502 e OAB/PI 7304-A, Especialista em Direito e Processo Eleitoral, Especialista em Direito Tributário, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais, Professor Universitário na área do Direito em Curso de Graduação e Pós-Graduação.

Segue Lei em anexo, a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, na íntegra.

Reações:

7 comentários:

  1. Espero que uma boa parte desses politicos corruptos se disem ser senadorsaense não possam ser cadndidtose que essa
    lei veio na hora certa.
    Como é o caso do RUIM AGUIAR E O PAULO LIXO, que torcemos que os mesmo não possam se candidatarem a nada, pois eles são umas peste(praga) para o nosso município.

    ResponderExcluir
  2. do cesar, da anita, e de muitos outros

    ResponderExcluir
  3. Livrai-nos do Sancho e do seu herdeiro Alex cabeludo - que Deus leve pra longe de Senador Sá!

    ResponderExcluir
  4. Livrai-o nos dos corruptos para que nossa cidade desenvolva com saúde!

    ResponderExcluir
  5. Pelo que vejo a saúde não se encontra tão rui com falam, mas que médico pepado não tem e cominda não falta pros funcionario e pacinetes.
    Em quanto na educação onde o Prof. Sampaio deixou otimos resultados,vamos ver se desse ano se vai ser igual ao resultado pasado( ESPAECE),lá não podemos de deixar de falar de algumas peste com é o caso AURILIA E SEU ESPOSO, que só pensam em foamação para poder comer, e na escola temos as duas irmãos que nada fazem.

    ResponderExcluir
  6. Para os anonimos do blog.Tenho certeza que todas as criticas pessoais que os babões do alex fazem ao paulo vitor nada mais são do que medo. Isso mesmo, os 45 morrem de medo do Paulo Vitor. Vamos analisar. Ele foi secretário do ex-prefeito Rui aguiar, e ainda não vi uma pessoa que fosse melhor do que ele como secretário em senador sá. A prova disso e que foi eleito o vereador mais votado de senador sá. 2º Ele sozinho apoiou o Deputado Sérgio Aguiar em 2010 e em termos de votação colocou o velho sancho, rui e o prefeito e 5 vereadores no bolso. Agora estão vendo que ele é bom de urna e que não tem medo deles, sendo assim vão inventar mentiras sobre a vida pessoal dele, pois políticamente eles não tem o que dizer. Tenho certeza que quanto mais falarem do paulo vitor, mais ele vai crescer, quando o povo quer não tem jeito.

    ResponderExcluir

Atenção!
Ao comentar, escolha as palavras corretas para que seu comentário atinja seu objetivo, expor sua opinião sobre determinado assunto.
Os comentários passaram por moderação da redação e serão publicados, independente do seu conteúdo, caso o comentarista tenha uma identificação válida!
Obrigado por comentar!