segunda-feira, abril 24

Prefeitura envia projeto para criação de cargos comissionados onde serão nomeados mais alguns "amigos" para "trabalharem".

Posted by Jackson Souza on 18:50 | 3 comments
      

     O poder executivo municipal de Senador Sá, em um ato descarado e sem escrúpulos faz projeto para criar cargos comissionados¹ (projeto 06/2017) que servirão apenas para manobrar a lei do NEPOTISMO² e empregar "amigos". O projeto que possui a criação de doze cargos comissionados, enviado pela prefeita Regina a câmara dos vereadores, com remunerações entre 200,00 e 1.800,00 reais mensais (imagem abaixo) permite que seja colocado nesses quem for do agrado dos poderosos municipais.
         Esses dias foi divulgado pela oposição a lista do secretariado municipal, com dez secretárias, sendo que mais da metade não possui atuação na prática e com nomes sem competências ou experiências para tais funções (Veja a matéria). O que certamente acontecerá com os cargos criados. Enquanto isso muitos profissionais competentes deixam de serem empregados... "É mole ou quer mais?"
         O projeto citado, foi aprovado pelos vereadores situacionistas, sendo esses os cinco (maioria): Daniele, Castelo, Maria DuCarmo, Cesinha e Goré Goré. Acompanhe o trabalho do vereador a qual confiou seu voto, e saiba se ele está lhe representando corretamente, caso não tenha vendido seu voto!

1. São cargos públicos dados a pessoas normalmente por um político (não é necessário ter participado de concursos), recebe o salário estipulado pela secretaria em qual vai prestar serviços e não tem nenhum tipo de vinculo empregatício e pode ser mandado embora a qualquer hora sem aviso prévio.

2. Nepotismo:  É um termo utilizado para designar o favorecimento de parentes ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas, geralmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos públicos e políticos. 



Lei do Nepotismo:
         O artigo 37 da Constituição Federal, refere que as contratações de funcionários para cargos públicos devem cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
            O Supremo Tribunal Federal possui também a 13ª Súmula Vinculante, aprovada em 21 de agosto de 2008, onde o nepotismo é proibido nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios. Esta súmula também prevê e proíbe o nepotismo cruzado.
            No dia 4 de Junho de 2010 o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o decreto federal nº 7.203, que revela o impedimento do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
 

O que é nepotismo direto e nepotismo cruzado?


     Nepotismo direto é aquele em que a autoridade nomeia seu próprio parente. Nepotismo cruzado é aquele em que o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas.

     O Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 veda tanto o nepotismo direto, quanto o cruzado.


Reações:

3 comentários:

  1. E o qual seria a formação necessária para concorrer a estes cargos caso fossem definidos por meio de seleção por concurso público, principalmente na aárea de saúde e educação?!

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  2. Primeiro alguns desses cargos criados no projeto são desnecessários. Segundo, o grande problema e desrespeito com a população não é o fato de serem cargos comissionados, mas sim os incompetentes que são colocados nos mesmos. Como ocorreu com algumas secretárias municipais, profissionais sem qualquer experiência na área. Independente de ser indicado pela prefeita os nomes devem possuir competência para tais funções, o que deixa de acontecer na maioria dos casos. E ficam na função, apenas ganhando na moleza!A valorização da carreira é uma opção interessante a observa e escolher nomes para ocupar tais funções.

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  3. Reflexão essa que um gestor digno e justo deve fazer. O assunto não é simples como muitos creem ser, deve realmente ser discutido, pelos vereadores se caso eles tiverem competência para tal! Nossa lei orgânica já está defasada e precisando de atualizações e adesões. De qualquer forma, agradecemos o comentário. Um grande abraço, a quem quer que seja.

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